TST - RR - 475525/1998


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, porque não verificada a violação da literalidade dos dispositivos legais indicados (arts. 46 da Lei 8.541/92, 43, caput e parágrafo único, e 44 da Lei nº 8.212/91) e inespecífico o único aresto transcrito para exame (Súmula nº 296 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 475525/1998
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›