STJ - REsp 944638 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0089005-3


18/nov/2008

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – JUROS COMPENSATÓRIOS –
IMÓVEL DO QUAL NÃO SE AUFERE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 15-A DO
DECRETO-LEI 3.365/41 – PERCENTUAL – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS: SÚMULA 102/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO
DA LEI EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41.
1. É pacífico no STJ o entendimento de que os juros compensatórios
são devidos independentemente de se tratar de imóvel do qual não se
aufere renda, pela perda da posse antes da justa indenização.
2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a
limitação dos juros compensatórios em 6% ao ano, prevista no art.
15-A do Decreto-Lei 3.365/41, deve ser aplicada apenas no período
entre a inovação legislativa, promovida pela Medida Provisória
1.577/97, e sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude
da medida liminar proferida na ADIn 2.332/DF.
3. Juros compensatórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano da
data da ocupação, ocorrida na vigência da MP 1.577/97, até a data da
liminar proferida na ADIn 2.332/DF (13/09/2001), sendo devidos, a
partir daí, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
4. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas
ações expropriatórias, não constitui anatocismo" (Súmula 102/STJ).
5. Prolatada a sentença após a alteração da redação do art. 27, §
1º, do Decreto-Lei 3.365/41, a fixação dos honorários advocatícios
deve observar os limites percentuais estabelecidos pelo referido
diploma legal.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 944638 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0089005-3
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos administrativo – desapropriação indireta – juros compensatórios – imóvel do, 15-a do decreto-lei 3.365/41 – percentual – cumulação de juros, 27, § 1º, do dl 3.365/41.

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