STJ - HC 113284 / MG HABEAS CORPUS 2008/0177375-2


24/nov/2008

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE
ENTORPECENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENA APLICADA: 3 ANOS DE
RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APREENSÃO DE 2,094 KG DE
MACONHA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA
RESTABELECER A SENTENÇA NO PONTO EM QUE POSSIBILITOU A SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS,
COMPETINDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS A DEFINIÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE SEU CUMPRIMENTO.
1. Tenho entendido que a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de
tráfico ilícito de drogas, não atende ao disposto no art. 44, III do
CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do
delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente.
2. Entretanto, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já
assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa
substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em
vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1o. do art. 2o. da
Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos.
3. A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de
tráfico de entorpecentes, ocorrido sob a égide da Lei 6.368/76,
desde que observados os requisitos objetivos e subjetivos, no caso
concreto (HC 84.715/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 29.06.07).
4. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
5. Com a ressalva do ponto de vista do relator, concede-se a ordem
apenas para restabelecer a sentença no ponto em que possibilitou a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a definição
das condições de seu cumprimento.

Tribunal STJ
Processo HC 113284 / MG HABEAS CORPUS 2008/0177375-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus preventivo, paciente condenado por tráfico de entorpecentes na vigência da lei, pena aplicada: 3 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

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