STJ - HC 104779 / SP HABEAS CORPUS 2008/0086421-2


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO
CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante dispõe o artigo 563 do Estatuto Processual Penal,
"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa".
2. Não há falar em nulidade do ato de reconhecimento fotográfico do
paciente, visto que sua condenação encontra-se amparada em idôneo
conjunto fático-probatório, notadamente nos depoimentos prestados na
fase judicial, sob o crivo do contraditório, valendo ressaltar que o
acusado foi preso em flagrante na posse do caminhão roubado, poucas
horas após o cometimento do delito.
3. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 104779 / SP HABEAS CORPUS 2008/0086421-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, alegação de nulidade do decreto condenatório.

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