STJ - AgRg no Ag 875776 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0049985-9


24/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, DO CPC. APLICAÇÃO. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. PARCELAS RESGATADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. "EXPURGOS"
INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N. 83-STJ.
RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 875776 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0049985-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, embargos declaratórios protelatórios.

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