STJ - REsp 415570 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0020134-0


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL.
DECRETO Nº 20.910/1932. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1 - A discussão acerca dos efeitos da decisão na esfera penal
antecede ao exame do tema relativo ao termo inicial do prazo
prescricional, na medida em que a desconstituição da premissa
adotada pelo Tribunal de origem passa, necessariamente, pela correta
interpretação a ser dada ao artigo 138, § 3º, da Constituição do
Estado de São Paulo.
2 - Nesse contexto, o exame da controvérsia não pode ser feito em
sede de recurso especial, a teor do óbice contido no enunciado nº
280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415570 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0020134-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, servidor público, militar.

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