STJ - HC 115725 / MS HABEAS CORPUS 2008/0204648-9


20/nov/2008

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO MEMBRO DE
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO STJ, TANTO PARA
PROCESSAR E JULGAR O HABEAS CORPUS EM QUE ESSA AUTORIDADE FIGURA
COMO PACIENTE (CF, ART. 105, I, C), COMO PARA CONTROLAR OS ATOS DE
INVESTIGAÇÃO, QUANTO A POSSÍVEIS FATOS DELITUOSOS POR ELA
PRATICADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: PREMATURIDADE DE
JUÍZO A RESPEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Tribunal STJ
Processo HC 115725 / MS HABEAS CORPUS 2008/0204648-9
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos habeas corpus, inquérito policial, investigação envolvendo membro de tribunal de contas estadual.

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