STJ - MS 13543 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0099213-7


18/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA
DO MINISTRO DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
RUBRICA PRÓPRIA. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO DO IMPETRANTE AO
INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, é
cabível a impetração de Mandado de Segurança, no caso de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em
vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por
finalidade sanar omissão da autoridade coatora.
2. De acordo com o parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559/02,
cabe ao Ministério da Defesa efetuar o pagamento das reparações
econômicas com referência às anistias concedidas a militares, de
sorte que é a autoridade apontada como coatora a competente para
praticar o ato administrativo decisório que aqui se requer.
3. Impugnada conduta omissiva continuada da Administração Pública,
o prazo previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova mês a mês,
de sorte que a decadência não se opera. Precedentes.
4. A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante ao recebimento integral da reparação econômica.
5. Ordem concedida para determinar à digna autoridade coatora o
cumprimento integral da Portaria 2.006, de 11.12.02, do Ministério
da Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos
advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos
termos da Lei 10.559/02.

Tribunal STJ
Processo MS 13543 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0099213-7
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos mandado de segurança, administrativo, anistiado político.

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