STJ - EDcl no AgRg no REsp 1036969 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0048594-1


24/nov/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO
CPC. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR
PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO.
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA.
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
I. Descabidos embargos declaratórios com propósito nitidamente
infringente sobre tema já decidido.
II. Embargos rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo
único, do CPC, que, diante do benefício da gratuidade judiciária,
deverá ser deduzido do montante a ser recebido na execução.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1036969 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0048594-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, propósito nitidamente infringente.

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