STJ - AgRg no REsp 789584 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0169040-3


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REALINHAMENTO
SALARIAL DEFERIDO A FUNCIONÁRIOS DE CARGOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS.
REEXAME VEDADO. CONTEÚDO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5. JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ.
1. Examinar o cabimento de realinhamento concedido a funcionários de
cargos ou funções gratificadas demandaria reexame de cláusula
contratual. Vedação da Súmula 5.
2. A correção monetária é devida desde a data dos pagamentos feitos
a menor.
3. os juros de mora são devidos a partir da citação, observada a
taxa de 0,5% ao mês.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 789584 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0169040-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, civil, previdência privada.

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