STJ - AgRg no Ag 1036131 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072927-9


20/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS
COISAS - POSSE - MANUTENÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE
DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - EXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 07 DA SÚMULA/STJ -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 282/STF -
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO.
1. O recorrente não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os
fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a repetir as razões
apresentadas no recurso especial.
2. Cabe ao Órgão judicial a decisão sobre a necessidade, ou não, de
produzir determinada prova.
3. A análise da alegação de violação do cerceamento de defesa, no
caso, exige o revolvimento de matéria fático-probatória, fazendo
incidir o Enunciado 07 da Súmula do STJ.
4. As matérias tratadas nos dispositivos de lei ditos violados não
foram debatidas no acórdão recorrido, por isso não prequestionadas.
5. A divergência jurisprudencial não restou evidenciada, tendo em
vista a inexistência de similitude fática entre os acórdãos.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1036131 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072927-9
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, civil, direito das coisas.

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