STJ - AgRg nos EDcl no CC 87263 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0155500-2


21/nov/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA QUE ADQUIRIU ATIVOS DE OUTRA EM
REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
Não está na alçada do juiz da execução fiscal redirecioná-la contra
empresa que, tutelada por decisão judicial, adquiriu ativos de
empresa em regime de recuperação judicial com a garantia de que não
responderia por obrigações desta. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no CC 87263 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0155500-2
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos conflito de competência, empresa que adquiriu ativos de outra em regime de recuperação, redirecionamento da execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›