STJ - EDcl no REsp 954872 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0119139-2


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. Sendo a fundamentação deduzida na decisão negando provimento ao
recurso especial, suficiente ao exame das questões, não cabe receber
embargos de declaração sob coima de omissão, visando obter efeitos
modificativos do julgado.
3. A inércia do recorrido frente a simples realização de pedido
administrativo de exibição de documentos, sem o pagamento da taxa
legalmente prevista (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76), não
caracteriza a recusa no fornecimento das informações desejadas.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 954872 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0119139-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, efeitos infringentes, impossibilidade.

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