TST - AIRR - 14661/2002-900-06-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. No art. 83, V e XIII, da Lei Complementar nº 75/93, que regula a ação do Ministério Público do Trabalho nesta Justiça Especializada, não há previsão para a intervenção obrigatória do Ministério Público, nas causas em que a massa falida componha um dos pólos da relação processual. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL .

Tribunal TST
Processo AIRR - 14661/2002-900-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ministério público do trabalho, ausência de intervenção.

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