TST - RR - 2893/1997-066-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a argüição de nulidade, por alteração do rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual do litigante, eis que, a despeito da alteração do rito, o Regional analisa, de forma fundamentada, todos os argumentos suscitados no recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos atacados. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. A completa prestação jurisdicional se faz pela resposta a todos os argumentos pertinentes, oportunos e regulares postos pelos litigantes, não podendo o julgador resumir-se àqueles que conduzem ao seu convencimento. A omissão quanto aos pontos relevados pelas partes pode conduzir a prejuízos consideráveis, não só pela possibilidade de sucesso ou derrota, mas também em face das imposições dos desdobramentos da competência funcional. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre todos os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais legítimas e logicamente sustentáveis, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832).

Tribunal TST
Processo RR - 2893/1997-066-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade processual, impossibilidade de decretação.

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