TST - RR - 2883/2000-037-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELO TRT. RECLAMADA QUE ALEGA TRATAR-SE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . Transcrição de arestos inespecíficos ou inválidos em razão de procederem de Turmas do TST ou do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido, fontes não autorizadas pelo artigo 896, a , da CLT. Súmula 296/TST. Inocorrência de ofensa à literalidade dos artigos 27 e 28 da Lei 4.886/65. Tese recursal fundada em fatos e circunstâncias não analisados pelo TRT como postos na Revista. Evidente tentativa de reexame do quadro fático-probatório como apurado. Ausência de interposição de Embargos Declaratórios ao acórdão recorrido que reconheceu a existência do vínculo empregatício. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2883/2000-037-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, xerox comércio e indústria, vínculo empregatício reconhecido pelo trt.

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