TST - ED-RR - 1350/2003-432-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO DE ADESÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INEXIGIBILIDADE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. Havendo o reconhecimento de que o julgado embargado continha erro material, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, sem, no entanto, conceder-se a eficácia modificativa. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1350/2003-432-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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