TST - RR - 79/2004-021-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CLÁUSULA. SÚMULA 277/TST. Está em consonância com a Súmula 277 desta Corte decisão no sentido de que as condições de trabalho previstas em instrumentos normativos não se incorporam de forma definitiva aos contratos de trabalho. A jurisprudência da SDI-I do TST já firmou a exegese de que a diretriz inscrita no referido verbete se aplica, indistintamente, às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas, ante a identidade de seus efeitos. Nos termos da OJ 322/SDI-I do TST, por outro lado, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Incidência do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula 333/TST. Violação do art. 7º, XIV, da Constituição da República não configurada.

Tribunal TST
Processo RR - 79/2004-021-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

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