TST - AIRR - 678/2005-014-20-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. 1. Há de ser desprovido o agravo de instrumento quando eventual reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. 2. Na hipótese vertente, a decisão regional consignou que a contratação da obreira por período superior a três anos para exercer atividade essencial à administração, não pode ser considerada temporária, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, concluindo pela nulidade da contratação, ante a ausência de submissão a concurso público. Assim, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2005-014-20-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, legalidade do contrato de trabalho, verbas trabalhistas.

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