TST - AIRR - 1439/2003-096-15-40


05/dez/2008

TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 IRREGULARIDADE AUSÊ N CIA DE PEÇA OBR I GATÓRIA A Agravante não trasladou peça indispensável à formação do Instrumento. A admissão do Recurso de Revista do Reclamante nos autos principais não retira da Agravante a responsabilidade por sua correta formação. Precedente da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1439/2003-096-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos traslado do agravo de.

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