TST - AIRR - 1389/2004-002-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PRÉ-EXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, na hipótese em que a e. Corte Regional reconheceu, expressamente, a necessidade de proteção da higidez do trabalhador , mas afastou a responsabilidade civil da reclamada pelos danos sofridos pelo reclamante, ante o fato de este já possuir deficiência auditiva antes de ser contratado por aquela. Inviável, assim, o destrancamento do recurso de revista. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1389/2004-002-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, violação ao artigo 7º, xxii, da constituição federal, danos morais e materiais.

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