TST - AIRR - 976/2004-053-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da recorrente. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC; e 832 da CLT não configurada. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu não estarem caracterizados os requisitos da relação empregatícia. Entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 976/2004-053-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, a jurisdição foi prestada.

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