TST - AIRR - 1043/1996-018-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA INCOMPLETA DO RECURSO DE REVISTA . Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, o reclamando não cumpriu tal exigência legal, porquanto não juntou cópia das razões do recurso de revista - peça imprescindível à correta apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1043/1996-018-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, cópia incompleta do recurso de revista.

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