TST - AIRR - 865/2006-023-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Enquanto o fundamento norteador da decisão agravada está relacionado com a falta de prequestionamento da matéria (Súmula nº 297 deste Tribunal), o agravante, nas razões do agravo de instrumento, não teceu uma linha sequer acerca do motivo específico que obstou o processamento do seu apelo, o que impossibilita verificar o suposto desacerto do despacho da Corte de origem. Incidência da Súmula nº 422 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante a Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)".

Tribunal TST
Processo AIRR - 865/2006-023-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, recurso desfundamentado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›