TST - AIRR - 961/2002-021-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A preliminar em questão vem impropriamente argüida, uma vez que este tema não foi examinado pelo Tribunal Regional, constituindo inovação recursal, impossível de ser examinada na via extraordinária do Recurso de Revista, por restar irremediavelmente preclusa a questão. Incidência da Súmula 297 do TST e da OJ 62 da SBDI-1 do TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 121/95. O Regional não manifestou tese a respeito da matéria, nem foi instado a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios, restando preclusa a matéria, ante a incidência da Súmula 297 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 961/2002-021-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, incompetência material da justiça do trabalho, a preliminar em questão.

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