TST - RR - 1235/1993-031-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ausência de acréscimo da condenação pelo Tribunal Regional afasta a necessidade de novo pagamento de custas que, na Justiça do Trabalho, são recolhidas uma única vez. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1235/1993-031-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, custas processuais, recolhimento único.

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