TST - RR - 120277/2004-900-04-00


05/dez/2008

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CELEBRAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, fazendo o empregado jus à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 120277/2004-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos nulidade do contrato de trabalho, celebração após a promulgação da constituição de 1988, ente da administração pública.

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