TST - AIRR - 2778/2003-015-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS. A decisão regional que mantém a condenação da reclamada ao pagamento das multas convencionais alinha-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços responde pelo total devido ao reclamante. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2778/2003-015-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, limites da responsabilidade subsidiária.

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