TST - RR - 1325/2002-006-12-00


05/dez/2008

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. SUJEIÇÃO À PENA DE CONFISSÃO FICTA EM CASO DE NÃO-COMPARECIMENTO. SÚMULA 74/TST. CERCEIO DE DEFESA. O trabalhador, no caso trabalhadora, tem direito à intimação pessoal para comparecer à audiência em que deveria prestar depoimento, com previsão expressa de que o seu não-comparecimento importará em confissão ficta. Em caso contrário, tem-se o cerceio de defesa. Aplicação da Súmula 74/TST. Nulidade parcial do acórdão.

Tribunal TST
Processo RR - 1325/2002-006-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos falta de intimação pessoal da reclamante para audiência em que, sujeição à pena de confissão ficta em caso de não-comparecimento, súmula 74/tst.

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