TST - RR - 2019/2005-099-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função constatado em face do exerc í cio de função para a qual o empregado público não fora contratado deve ser corrigido por meio do pagamento de diferenças salariais correspondentes, sem que haja violação do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal (TST, Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 2019/2005-099-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, desvio de função, diferenças salariais.

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