TST - AIRR - 118/2004-127-15-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/88. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO. POSSIBILIDADE . Nos termos da OJ 321 da SBDI-1 do TST, parte final, salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação a período anterior à vigência da Constituição Federal/88. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido impossibilita o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/2004-127-15-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício com a administração pública, período anterior à cf/88.

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