TST - RR - 134/2006-024-02-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão embargado, ao entender que as violações apontadas não foram demonstradas de forma literal, deixou de analisar o art. 37, XIV, da CF, que foi violado de forma direta e literal, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos Declaratórios conhecidos e providos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, reformar o acórdão de fls. 165-168 para dar provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o processamento do respectivo Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do TST pacificou-se quanto ao tema, mediante edição da OJ Transitória 60 da SBDI-1, segundo a qual não é possível o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração, seja por ausência de amparo legal, seja por força da vedação do artigo 37, XIV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 134/2006-024-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento do reclamado, adicional por tempo de serviço, qüinqüênio.

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