TST - AIRR - 3490/2003-244-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Não se há de falar em afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, tendo em vista que, conforme consignado no acórdão regional, a reclamada teve garantido seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que lhe foi dado oportunidade de manifestação acerca da confissão fictícia, em face da revelia da primeira reclamada, que, assim, confirmou os pedidos feitos na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3490/2003-244-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, ônus da prova.

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