TST - AIRR - 536/2006-201-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não demonstrada ofensa direta e literal aos incisos XXXIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, não prospera o recurso de revista, interposto em fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2006-201-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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