TST - RR - 312/1998-322-09-41


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTR A JORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁR I AS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERV A LO MÍNIMO DE UMA HORA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada supl e mentar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo qua n do a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá no pagamento do referido período como se fosse tempo efetivamente trabalh a do. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 312/1998-322-09-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada, jornada de seis horas diár i as.

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