TST - AIRR - 3166/2005-018-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 331, item IV, a inadimplência da prestadora de serviços, quanto às obrigações trabalhistas, implica na responsabilidade subsidiária do tomador, ainda que se trate de órgão da Administração Pública Direta. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em violação do artigo indicado, vez que a decisão do egrégio Colegiado Regional mostra-se em consonância com a diretriz contida na supracitada súmula.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3166/2005-018-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, violação do artigo 71, da lei nº 8.666/93.

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