TST - AIRR - 66/2004-511-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADOS EXTEMPORANEAMENTE. DESERÇÃO. A decisão agravada está em consonância com a Súmula 245 do TST e de acordo com o disposto no artigo 789, § 1º, da CLT, pelos quais as custas e o depósito recursal devem ser pagos e comprovados os recolhimentos no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese. Quanto à alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, imperioso frisar-se que não procede, uma vez que o princípio constitucional do contraditório , traduzido na ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de que as partes atuem na formação da convicção do juiz, foram integralmente respeitados. Além do mais, à Reclamada foi oportunizada a interposição de todos os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais tem defendido seus interesses, conforme entende de direito. Dessa forma, não há como se vislumbrar, na hipótese, violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2004-511-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, custas e depósito recursal efetuados extemporaneamente, deserção.

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