TST - RR - 589/2005-065-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUEBRA OCORRIDA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. Estando o acórdão regional em consonância com a notória, atual e iterativa jurisprudência do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 589/2005-065-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, massa falida, multa do art.

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