TST - RR - 3597/2005-131-15-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ART. 71, § 4º, DA CLT. OJ 354 DA SBDI-1 DO TST. Constatada possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 3597/2005-131-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição previdenciária, intervalo intrajornada.

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