TST - RR - 510/2007-002-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO-EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. Cinge-se a controvérsia em analisar se o reajuste decorrente de progressão de nível concedida ao pessoal da ativa, por força de Acordo Coletivo, é extensível aos aposentados. Segundo a premissa fática trazida no acórdão regional, o Acordo Coletivo de Trabalho de 2005/2007, por meio da cláusula 4ª, acresceu 1 (um) nível salarial no final da faixa de cada cargo do atual Plano de Cargos e Salários da empresa, extensivo a todos os empregados admitidos até a data de assinatura do acordo, o que leva à inevitável conclusão de que a situação abarcou os aposentados, se for considerado que eles foram contratados antes da data do ajuste. A ocorrência de promoções no âmbito empresarial, notadamente quando se trata de empresa de grande porte, como é o caso dos autos, dá-se pela observância dos critérios de merecimento ou antigüidade, disciplina esta desprezada completamente pela empresa ou pela norma coletiva - para proceder ao avanço de nível salarial de seus empregados. Tal atitude acabou por revestir a norma coletiva em exame de caráter genérico, desprovida, pois, de qualquer critério, não obstante os tenha disciplinado por regulamento empresarial próprio. Assim sendo, não há falar em reajuste salarial por promoção, pois elevação ou acesso a cargo ou categoria superior pressupõe a existência de critérios a serem observados, exatamente para distingui-la do reajuste salarial geral, em que, inevitavelmente, o benefício deve contemplar a todos, dada a generalidade do ato. Evidencia-se, assim, que os aposentados foram tratados de forma discriminatória, o que implica ofensa direta aos princípios insculpidos no artigo 7º, VI e XXX, da Carta Magna, além de atentar contra o ato jurídico perfeito e direito adquirido, ao deixar de cumprir o Regulamento empresarial

Tribunal TST
Processo RR - 510/2007-002-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, petrobrás, complementação de aposentadoria.

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