TST - RR - 756/2004-017-05-40


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OBSTADA POR OMISSÃO DO EMPREGADOR CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO CONSTANTE EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. Nos termos do art. 129 do Código Civil, a condição cujos efeitos restem obstados pela parte a quem ela prejudica reputa-se verificada, conferindo-se, portanto, eficácia ao direito carente desse atributo. Na hipótese dos autos, em que norma interna da empresa condiciona a obtenção de promoção por merecimento à realização de avaliação de desempenho, faz jus o reclamante às diferenças salariais decorrentes do direito cuja eficácia restou inviabilizada pela omissão da empregadora, sob pena de se permitir o descumprimento de obrigação assumida espontaneamente por aquele que suporta os riscos da atividade produtiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756/2004-017-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista promoção por merecimento obstada por omissão do, nos termos do art.

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