TST - AIRR - 1171/2005-034-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DO ART 195, I, a , e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Regional, ao asseverar que a contribuição previdenciária é calculada e recolhida sobre as verbas salariais pagas ao empregado, até o dia 2 do mês subseqüente ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto 3.048/99 , adotou posicionamento à luz da legislação infraconstitucional, não se configurando ofensa direta à literalidade do art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1171/2005-034-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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