TST - AIRR - 1324/2001-009-05-40


05/dez/2008

BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) - PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE INEXISTENTE. 1. Conforme assentado na Súmula 338, II, do TST, as anotações constantes nas FIPs não têm presunção juris et de jure , podendo ser elididas por prova em contrário. 2. No caso, constou expressamente no acórdão recorrido que o conjunto fático-probatório dos autos demonstrou que os controles de horários não podem ser considerados como idôneos para comprovar o horário efetivamente trabalhado, pois não havia o correto registro das horas laboradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/2001-009-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos banco do brasil, horas extras folhas individuais de presença (fips), provas oral e documental presunção juris et de jure inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›