TST - RR - 1695/2007-221-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista), conta-se da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o órgão gestor do FGTS depositou a correção monetária referente ao montante principal dos expurgos, tampouco da data do respectivo saque. Incidência da OJ nº 344 da SDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1695/2007-221-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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