TST - AIRR - 184/2006-291-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A Reclamada não procedeu à formação do instrumento com a devida cautela, uma vez que deixou de trasladar a cópia de certidão do acórdão regional que julgou o Recurso Ordinário, bem como a dos Embargos Declaratórios. As referidas cópias são peças indispensáveis à formação do instrumento, mormente porque a sua ausência inviabiliza aferir-se a tempestividade do Recurso de Revista. Frise-se que o despacho denegatório do Recurso de Revista não consignou expressamente a data de publicação dos Acórdãos prolatados pelo Regional. Ademais, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais, nos termos da IN 16, X, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 184/2006-291-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, cópia de certidão de publicação do acórdão regional.

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