TST - RR - 727/2006-241-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame de aspectos relevantes para o desfecho da lide, o que não se deu no presente feito. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (OJ/SBDI-1 nº 361).

Tribunal TST
Processo RR - 727/2006-241-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a nulidade das decisões.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›