TST - AIRR - 9079/2005-143-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. EFEITOS. Declarados inconstitucionais pelo STF os parágrafos 1° e 2° do artigo 453 da CLT, e tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 por esta Corte, não há falar que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Quanto às diferenças da multa de 40% do FGTS, aplicou aquela Corte Regional a inteligência da OJ nº 341 da SBDI-1/TST, que prescreve que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9079/2005-143-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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