TST - AIRR - 1086/2007-110-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. A qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. No presente caso, o instrumento de mandato outorgado aos subscritores do agravo de instrumento consigna apenas mera rubrica, obstando a identificação do outorgante e, conseqüentemente, a constatação da veracidade da declaração ali exarada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1086/2007-110-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mandato.

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