TST - AIRR - 3347/2003-342-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma o v. acórdão regional proferido em consonância com o entendimento pacífico e atual desta Colenda Corte, consubstanciado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3347/2003-342-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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