STJ - REsp 1050355 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0086416-0


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – LEILOEIRO – COMISSÃO – LEILÃO FRUSTRADO ANTE A
OCORRÊNCIA DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. A controvérsia cinge-se em saber se o leiloeiro faz jus à
comissão prevista no art. 705, IV do Código de Processo Civil, no
caso de ocorrência da remição da execução antes da realização do
leilão.
2. Nestes casos, não se há que falar em remuneração do leiloeiro,
porquanto inexistente o serviço prestado. O direito subjetivo à
comissão exurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão.
3. O art. 40 do Decreto n. 21.981/32, regulador do exercício da
atividade de leiloeiro, garante o ressarcimento da atividade
desenvolvida, por meio do pagamento de quantias que o leiloeiro
tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for
entregue para vender, instruindo a ação com os documentos
comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos
comitentes, e podendo reter em seu poder algum objeto que pertença
ao devedor, até o seu efetivo reembolso.
4. Precedentes: REsp 646.509/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,
Terceira Turma, julgado em 20.9.2007, DJ 15.10.2007; RMS 13.130/SP,
Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.9.2002, DJ
21.10.2002.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1050355 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0086416-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – leiloeiro – comissão – leilão frustrado ante, a controvérsia cinge-se em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›